Entra em vigor a Lei de Acesso à Informação retida pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo

Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do projeto que deu origem à lei

Brasília, Agência Câmara – A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações retidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado e que está prestes a entrar em vigor. A lei regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição, incluídos os dados dos três Poderes e dos órgãos públicos em todos os níveis.

Segundo a lei, documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que eles foram produzidos.

Também foi extinta a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo; e os reservados, de cinco anos.
ADAPTAÇÃO
O diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Fernando Rodrigues, afirma que leis similares tiveram prazo de implantação de até cinco anos em outros países. No caso do Brasil, ele lembra que o prazo foi menor, de 180 dias, mas que o cidadão terá dificuldades para se valer da nova regra.

“A expectativa no Brasil, como em outros países que adotaram a lei, é de muitas dificuldades, não apenas no primeiro, mas também no segundo, terceiro e quarto anos. A implantação de uma lei dessas demanda muito esforço”, diz Rodrigues.

O autor do projeto que deu origem à lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), lembra que a demora na liberação de informações poderá gerar sanções, como multa e processo por improbidade administrativa.
Lopes diz também que órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) já vêm informando os outros Poderes sobre as exigências da lei, para facilitar a adaptação às novas regras.

“O mais importante é que o Brasil tem uma lei que vai consolidar a nossa democracia contemporânea. É impossível pensar a democracia sem tratar a informação como um bem público”, afirma o deputado.

TRANSPARÊNCIA
Durante a Conferência Alto Nível de Parceria para Governo Aberto, realizada em abril, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a nova lei é um passo histórico para a ampliação da transparência no País.

Dilma coordenou o grupo de trabalho encarregado de analisar o projeto de lei de acesso à informação pública ainda no Governo Lula. Segundo ela, “todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara, em linguagem simples e direta, com apoio de ferramentas de busca e pesquisa”.
Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli

Serviço de Acesso à Informação da EBC já pode ser consultado pela população
Brasília, Agência Brasil – Foi lançado ontem (14), na sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em Brasília, o Serviço de Acesso à Informação (SIC), que permitirá aos brasileiros acesso a documentos, balanços e projeções financeiras da empresa. O SIC é um sistema criado pela EBC para se adequar a Lei n°12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de amplo acesso às informações de órgãos públicos do governo.

“Não estamos fazendo favor a ninguém colocando a disposição informações que são de uma empresa pública. Essas são informações públicas”, afirmou Nelson Breve, presidente da EBC. O sistema será dotado de três vértices ligados diretamente à ouvidoria da EBC: o telefone; a internet e um espaço físico. O carro-chefe será o portal da empresa na internet, onde estarão disponíveis todos os dados, contratos e planilhas.

O gerente executivo da Superintendência de Comunicação Multimídia, Anselmo Marsadi, explicou que ao entrar no site, a população vai encontrar dados pontuais sobre o funcionamento da EBC. “Ao acessar o site da EBC, um banner levará a pessoa ao portal, onde a maioria das portarias, contratos e regulamentos já estão disponíveis. Se ele (o cidadão) quiser qualquer informação que não encontre, ele poderá buscar no site, mas ele não precisa (procurar), é direito dele perguntar”.

Marsadi explicou também que a questão só não será respondida se houver alguma ressalva de sigilo ou reserva, conforme prevê a lei. “ Há 20 dias de prazo para a empresa se organizar e oferecer aquela informação ao cidadão”, explica.

A diretora geral da ouvidoria da EBC, Regina Lima, explicou que a solicitação de acesso a esses dados passará por um filtro e será encaminhado para as áreas questionadas. “As áreas terão prazos de dez dias para responder à ouvidoria para que possamos trabalhar com calma na disponibilização, principalmente quando se trata de documentos.” Segundo a diretora, caso o documento não esteja disponibilizado no site, a ouvidoria tem a obrigação de divulgá-lo dentro do prazo estipulado.

As informações da EBC poderão ser acessadas por três canais distintos; pelo portal www.ebc.com.br/acessoainformacao; pelo telefone 0800 644 4244 ou ainda em uma a sala localizada no subsolo do edifício Venâncio 2000 (sede da EBC) em Brasília. O horário de atendimento na sede da EBC e pelos telefones é das 8h às 18 horas. Edição: Fábio Massalli

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